Enquete do PAR 1 CCOM => TVR 143/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.770, de 7 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina.