Enquete do EMP 28 => PL 1213/2024

PROJETO DE LEI Nº 1.213, DE 11 DE ABRIL DE 2024 Alteram-se os artigos 28º, 30º, 31º, 32º, 33º, 41º e os Anexos X, XI e XII do Projeto de Lei nº 1.213/2024