Enquete do EMC-A 1 CPASF => PL 2476/2021
Dê-se a seguinte redação ao art. 15-A, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.476, de 2021, acrescido à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996:
Dê-se a seguinte redação ao art. 15-A, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.476, de 2021, acrescido à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996: