Enquete do PRL 4 CMADS => PDC 36/2015
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, e do PDL 401/2023, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, e do PDL 401/2023, apensado.