Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1429/2019

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.840/2019, 1.087/2022, 4.077/2021 e 1.383/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.