Enquete do PRL 1 CICS => PL 2754/2019
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição deste, e do PL 4136/2021, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição deste, e do PL 4136/2021, apensado.