Enquete do REQ 26/2024 CCJC

Ponto positivo: Isso pode gerar uma percepção de desigualdade na regulamentação profissional, reforçando a discussão sobre a necessidade ou não de tais exames em todas as áreas.

Ponto positivo: A diferença de exigências entre os cursos levanta questões constitucionais, especialmente no que tange ao princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Profissões como Medicina, que lidam diretamente com vidas humanas, não têm a exigência de um exame como pré-requisito para o exercício profissional, enquanto a advocacia e as ciências contábeis mantêm essa prática.

Ponto positivo: Comparação e Argumento Constitucional: Enquanto a Medicina confiam na formação acadêmica para validar a competência dos profissionais, o Direito impõe uma prova adicional. Isso pode ser interpretado como uma violação ao artigo 5º da Constituição, que garante a isonomia e o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações exigidas por lei.

Ponto positivo: Responsabilidade: Médicos lidam diretamente com vidas humanas, o que demonstra que, se a formação acadêmica for suficiente para essa responsabilidade, a aplicação de um exame em outros cursos, como o de Direito e Ciências Contábeis, pode parecer desnecessária ou incoerente.

Ponto positivo: Medicina (Residência e Registro Profissional): Exame não exigido: Embora os médicos não precisem passar por uma prova específica após a graduação para obter o registro profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM), muitos optam por fazer residência médica para se especializarem. A formação médica já inclui um rigoroso treinamento prático (internato), o que, na visão de muitos, substitui a necessidade de uma prova adicional.

Ponto positivo: Críticas: Muitos defendem que esse exame cria uma barreira adicional injusta, principalmente quando comparado a outras profissões que também têm grande responsabilidade e impacto social, mas não exigem tal prova. O argumento é que a formação acadêmica já deveria ser suficiente para garantir a qualificação do profissional, como ocorre em outras áreas.

Ponto positivo: Direito (Exame de Ordem): Exame exigido: Os bacharéis em Direito precisam ser aprovados no Exame de Ordem da OAB para exercer a advocacia. Essa prova é um filtro que avalia os conhecimentos adquiridos ao longo da graduação, funcionando como um requisito indispensável para a inscrição como advogado.

Ponto positivo: Isso levanta questionamentos sobre a proporcionalidade e a justiça da exigência específica para a advocacia, especialmente à luz do princípio da isonomia garantido no artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a igualdade de todos perante a lei.

Ponto positivo: A extinção do Exame de Ordem, conforme propõe o Projeto de Lei 832/2019, pode ser entendida como uma medida coerente ao considerar que outras profissões igualmente complexas e responsáveis, como a Medicina, não exigem provas adicionais após a graduação para o exercício profissional. A prática médica lida diretamente com vidas humanas, mas confia na formação acadêmica e na residência médica como filtros suficientes, sem a necessidade de um "provão".

Ponto positivo: Acesso mais amplo à advocacia: Eliminar o Exame de Ordem pode facilitar o ingresso de bacharéis em Direito na advocacia, permitindo que profissionais recém-formados entrem mais rapidamente no mercado de trabalho, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades com o exame. Isso promoveria uma democratização do acesso à profissão, reduzindo barreiras e custos adicionais para os graduados.