Enquete do PRL 1 CDC => PL 47/2019

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e dos PLs 751/2023, 94/2024, 51/2019, 3892/2019, 3232/2021 e 3244/2023, apensados, com substitutivo.