Enquete do PDL 270/2024

O Projeto de Decreto Legislativo 270/24 aprova o acordo entre Brasil e Benin para cooperação bilateral em assuntos militares. O documento foi assinado no Rio de Janeiro, em abril de 2023. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pela Constituição, instrumentos internacionais deste tipo devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. Entre outros pontos, o acordo regulamenta: objetivos, áreas e formas de cooperação bilateral no domínio da defesa, bem como as responsabilidades financeiras dos dois países; medidas de proteção e de regras de acesso, transmissão, divulgação de dados; proteção de informações sigilosas e equivalência dos graus de sigilo; mecanismos para resolução de controvérsias; e protocolos e mecanismos de implementação da cooperação bilateral. “A cooperação internacional é fundamental para o progresso da humanidade, permitindo enfrentar desafios globais que nenhum país conseguiria resolver sozinho”, disse a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Próximos passos A proposta, que recebeu aval também da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ainda será analisada pelo Plenário. Depois, seguirá para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projeto de decreto legislativo