Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 2968/2021

Acrescenta art. 14-A à Lei nº12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas operadoras de transporte público coletivo respeitarem os pontos de embarque e desembarque de passageiros. (NOVA EMENTA)