Enquete do PLP 90/2024

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 90/24 reajusta o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI). Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, o limite será de R$ 350 mil por ano (R$ 29.166,67 ao mês) e passará a ser atualizado sempre em janeiro, pela inflação. A legislação atual prevê R$ 251,6 mil por ano (R$ 20.966,67 ao mês). “O aumento da renda bruta terá o efeito econômico de trazer para a formalidade vários caminhoneiros, gerando ganhos fiscais que compensarão eventuais desonerações”, afirmou o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC). Pela legislação, MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário de forma individual. Nessa modalidade, o caminhoneiro poderá aderir ao Simples Nacional, e a contribuição previdenciária será equivalente a 12% do salário mínimo vigente. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar