Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2731/2020
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
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