Enquete do SBT-A 1 CVT => PL 1838/2021

Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n°10.741, de 1 outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa.