Enquete do PRL 1 CCTI => PDL 397/2023
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PDL 398/2023, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PDL 398/2023, apensado.