Enquete do REQ 25/2024 CCJC
Solicita a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 8.510, de 2017, cujo objeto consiste na modificação de lei já revogada.
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Solicita a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 8.510, de 2017, cujo objeto consiste na modificação de lei já revogada.