Enquete do PRL 3 CTRAB => PL 7989/2014
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação do PL 4705/2012 e do PL 7.989/2014, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.
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