Enquete da PEC 17/2024

Ponto positivo: Já passou da hora das Procuradorias de Estado terem essa mesma prerrogativa de que gozam os outros órgãos que compõem as funções essenciais a justiça (MP, DPE, TJ) e TCE`s. A advocacia pública é advocacia de ESTADO, e não "de governo", sendo a PEC essencial para garantir a autonomia institucional aos procuradores, superando a injustificada subordinação orçamentária ao poder executivo.

Ponto positivo: A AGU tem entregue ao Estado brasileiro resultados que garantem à sociedade diversos benefícios. Guiada pela legalidade e pelo interesse público, defende o Erário em prol da sociedade, permitindo toda sorte de investimento. Quanto mais se fortaleceu a AGU mais houve entrega desses resultados! Não há dúvida e os números não negam! A exemplo da PGFN que movimentou de 2017 a 2025 o equivalente a um PIB nacional, na busca da desigualdade fiscal merece sim autonomia, tal como já tem o MP e DPU.

Ponto positivo: A Advocacia Pública é função essencial Justiça, instituição indispensável à consecução das políticas públicas, defesa do erário e consolidação da democracia. A autonomia orçamentária concede liberdade de atuação e proteção institucional para que o trabalho possa ser exercido livre de pressões injustas.

Ponto positivo: Sem autonomia orçamentária, a AGU permanece vulnerável a contingenciamentos e interferências que comprometem sua capacidade de atuação, especialmente em temas sensíveis como grandes litígios, acordos judiciais, e controle da legalidade dos atos administrativos. Dotar a AGU de orçamento próprio é reconhecer sua relevância constitucional e garantir que sua missão seja cumprida com eficiência, imparcialidade e segurança jurídica.

Ponto positivo: A aprovação de uma PEC que assegure a autonomia orçamentária da AGU é uma medida urgente e necessária para fortalecer a atuação institucional de um órgão que exerce função típica de Estado. A AGU é responsável por representar judicial e extrajudicialmente a União, além de prestar consultoria jurídica aos órgãos do Poder Executivo — atividades que exigem independência técnica, estabilidade institucional e recursos adequados para garantir a defesa do interesse público.

Ponto positivo: O reconhecimento da Advocacia Publica como função essencial à justiça, e de sua importância nos termos do Art. 182, CPC/2015 - Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve vir acompanhada da autonomia orçamentária, pois somente esta fortalecerá o conceito de Advocacia de Estado e não de Governos.

Ponto positivo: A Advocacia Pública é função essencial à justiça, ao lado do Ministério Público e Defensoria Pública. Dentre estas é a única que não possui autonomia orçamentária, o que cria desigualdade ilegítima dentre as FEJ. A PEC fortalece a Advocacia Pública, que defende o erário e promove as políticas públicas eleitas pelos governantes, representantes do povo. Além disto, coloca a Advocacia Pública no patamar desejado pelo constituinte propiciando maior eficiência na defesa do Estado.

Ponto positivo: Desde 1988 a AGU é função típica de Estado, mas até hoje, apesar dos inúmeros benefícios que proporciona ao Estado e sociedade, ainda não recebeu uma atenção com instituição. Parabéns, Deputado, por ser visionário nessa missão importante!

Ponto positivo: A iniciativa é fundamental para garantir a isonomia entre as funções essenciais à Justiça, equiparando a advocacia pública a outros órgãos que já desfrutam dessa independência, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ao desvincular o orçamento do Poder Executivo, a PEC fortalece a autonomia técnica e administrativa dos advogados públicos, permitindo uma atuação mais independente e eficaz na defesa do interesse público e na assessoria jurídica do Estado.

Ponto positivo: A advocacia pública é uma carreira de Estado, que deve ter compromisso com a Constituição, não com o governo do momento. Para sustentar esse compromisso, a autonomia orçamentária é essencial.