Enquete do PRL 1 CREDN => MSC 322/2023
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO).
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO).