Enquete do PRL 1 CPASF => PL 4808/2016

Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 4808/2016, do PL 2218/2019, do PL 4377/2021, do PL 2567/2023, do PL 3140/2023, e do PL 1171/2024, apensados, com substitutivo.

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