Enquete do SBT-A 1 CPD => PL 3690/2023

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de impressoras em braille para instituições de ensino e bibliotecas públicas, bem como estabelecer medidas para o treinamento e capacitação de funcionários e colaboradores para o uso desse equipamento.