Enquete do PRV 1 CCJC => PL 1176/2011

Parecer Vencedor, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CCULT, da Subemenda Adotada pela Comissão 1 da CFT, da Subemenda Adotada pela Comissão 2 da CFT, e do PL 1786/2011, apensado.