Enquete do SBT 1 CCJC => PL 4609/2020
Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes