Enquete do PRL 4 CCJC => PL 2714/2019
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com substitutivo.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes