Enquete do PL 6212/2023

Ponto negativo: Acredito que a proposta deveria detalhar melhor a questão da manutenção do sigilo por decisão judicial, especificando claramente em quais situações o sigilo pode ser restabelecido. Isso ajudaria a evitar que pessoas privilegiadas possam utilizar sua influência para obter sigilo indevidamente.

Ponto positivo: A medida é importante não apenas para estimular a não execução do ato ediondo, mediante a punição, mas também para conhecer melhor a natureza do próprio crime. A partir dessa base de dados é possível analisar a reincidência e caracterizar mais o indivíduo que comete o ato hediondo

Ponto positivo: Apoio total, e não só cadastro, pedofilia deveria ser um crime hediondo, inafiançável e imprescritível. Ninguém tem a menor noção do estrago que uma barbaridade dessa é capaz de fazer no psicológico de uma criança.

Ponto negativo: Todo pedófilo e agressor sexual deve ser punido isso é óbvio, mas será que um cadastro é a medida mais efetiva para o combate à eles? Um ponto negativo seria que os mesmos seriam incapazes de conseguir algum emprego, não que mereçam mas se eles não conseguirem emprego isso não aumentaria a violência urbana? Um monte de pedófilo e agressor sexual na rua não parece uma boa coisa, não seria melhor uma prisão perpétua ou uma total reabilitação?

Ponto positivo: Leis para suprimir tal ato são sempre bem-vindas. Contudo é estranho a questão do sigilo ser reposto caso o movimento recursal assim o faz. A questão é: como reaver o sigilo após ele ter sido retirado? Ademais, em 2ª instância poderia haver proposta nesse sentido, pois é geralmente nessa instâncias que a demanda processada está bem estabelecida e fundamentada para coibir tal delito hediondo.

Ponto positivo: Reconhecer pedófilos e criminosos contra a dignidade sexual é necessário para não apenas punição penal, mas rechaço popular. O afastamento de professores e profissionais julgados em primeira instânia por pedofilia, abuso sexual, importunação, estupro... etc. de escolas, de hospitais, entitades de reabiliatação... Não é possível que estas pessoas tenham o direito de serem tratados como qualquer outro cidadão.