Enquete do PRL 2 CFT => PL 4462/2021

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão pela CMULHER, com subemenda.

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