Enquete do EMP 46 => PL 914/2024
Dê-se às alíneas a, b, c e d do inciso II do art. 6º do Projeto de Lei nº 914, de 2024, a seguinte redação.
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Dê-se às alíneas a, b, c e d do inciso II do art. 6º do Projeto de Lei nº 914, de 2024, a seguinte redação.