Enquete do DVT 1 => REQ 1470/2024

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na sessão do dia 07/05/24 iniciada às 13h56, votei conforme a seguinte nominal informada abaixo: REQ. 1470/2024 – Urgência para apreciação do PL nº 914/2024 - votei sim.