Enquete do DVT 6 => MPV 1202/2023

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na sessão do dia 07/05/24 iniciada às 13h56, votei conforme a seguinte nominal informada abaixo: MPV 1202/2023 – Requerimento de retirada de pauta - votei não.