Enquete do PPP 2 CCJC => PL 3446/2019

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.446, de 2019, principal, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Saúde.