Enquete do EMC 1/2024 CIDOSO => PL 1448/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA PROJETO DE LEI Nº 1448, de 2024 Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 (sessenta) anos. EMENDA SUBSTITUTIVA