Enquete do REQ 1483/2024
Requer a revisão de despacho no sentido de desapensar o PL nº 2964/2023 da árvore de apensados do PL nº 479/2015.
Requer a revisão de despacho no sentido de desapensar o PL nº 2964/2023 da árvore de apensados do PL nº 479/2015.