Enquete do PRL 1 CFT => PL 5660/2019

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.660, de 2019, e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.660, de 2019, e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela CSPCCO.