Enquete do SBT 1 CPASF => PL 2539/2023

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa-enxoval, com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que estejam realizando o pré-natal.