Enquete do PRL 1 CDC => PL 112/2024
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CDC, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CDC, com substitutivo.