Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 395/2017

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas.