Enquete do PRL 1 CPD => PL 120/2022
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste e do PL 371/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2023, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste e do PL 371/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2023, apensado.