Enquete do PAR 1 CCOM => TVR 56/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.143, de 22 de outubro de 2020, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de Santa Catarina.