Enquete do SBT 1 CPASF => PL 2574/2021

Acrescenta art. 6º-B à Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, para possibilitar o recolhimento das contribuições previdenciárias do transportador autônomo de carga (TAC) pela instituição de pagamento eletrônico de frete.