Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 3501/2020

Institui o Auxílio-Internet e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para ampliar o acesso à internet de qualidade para as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar – PNCAF.