Enquete do PL 1429/2024

O Projeto de Lei 1429/24 cria programa de capacitação profissional gratuito para donas de casa, além de incentivos fiscais para empresas contratarem essas mulheres.  O objetivo da proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é aumentar a empregabilidade e a qualificação desse segmento. O texto considera dona de casa a mulher que nunca exerceu ou deixou de exercer atividade remunerada.  Os incentivos fiscais poderão incluir a dedução de despesas relacionadas à contratação e capacitação de mulheres donas de casas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de outros.  As empresas participantes do programa deverão ainda promover as seguintes medidas: flexibilidade de horários; políticas de conciliação entre o trabalho e a vida familiar; aconselhamento e orientação profissional; programas de mentoria; redução de barreiras de entrada; e subsídios para educação continuada. O Poder Público deverá promover campanhas de conscientização sobre a importância da valorização do trabalho doméstico e da inclusão das donas de casa no mercado de trabalho.  Desafios Segundo a autora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), são muitos os desafios que essas mulheres enfrentam ao tentar se inserir no mercado de trabalho após anos dedicados à família.  “Mesmo que se preparem para buscar oportunidades, muitas vezes os empregadores procuram profissionais qualificados e com experiência, o que dificulta a inclusão delas”, afirma.  Por isso, a deputada defende incentivos às empresas que oferecem programas de inclusão visando promover e estimular a empregabilidade para essas mulheres. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; do Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei