Enquete do SBT 1 CPASF => PL 535/2022

Altera o art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para acrescentar o Benefício de Transporte, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição, trabalhadores que necessitem de locomoção para o exercício de suas atividades habituais.