Enquete do SBT 2 CSPCCO => PL 2573/2023

Altera a redação do inciso II do §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e dá outras providências, e insere o art. 42-F na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, entre outras medidas, institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para determinar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata aos profissionais de segurança pública e defesa social envolvidos em ações com resultado letal ou com alto nível de estresse, ou violência doméstica e para estabelecer prioridade para recebimento de recursos do FNSP para as unidades da Federação que criarem serviços de apoio psicossocial em seus órgãos de segurança pública, na forma que discrimina.