Enquete do PRL 1 CFT => PL 3339/2021

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.339, de 2021, e do substitutivo adotado pela Comissão de Educação - CE; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.339, de 2021 e do substitutivo adotado pela CE, com substitutivo.