Enquete da PEC 14/2024

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/24 insere o direito ao cuidado na lista de direitos sociais previstos na Carta Magna. Hoje, a Constituição prevê como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.  O texto em análise na Câmara dos Deputados foi formulado pelas deputadas Flávia Morais (PDT-GO), Soraya Santos (PL-RJ), Maria do Rosário (PT-RS) e Talíria Petrone (Psol-RJ) e é assinado por parlamentares de diferentes partidos. As deputadas ressaltam que as pessoas encarregadas dos cuidados constituem uma parcela invisível da sociedade. “Cuidar de quem é criança, de quem tem algum tipo de deficiência, de adolescentes e idosos, em trabalhos que são sobretudo associados a atividades domésticas, é algo normalmente atribuído ao espaço privado, embora seja essencial a um grande contingente de pessoas”, afirmam as deputadas no documento que acompanha a PEC.  Segundo as deputadas, ao incluir o direito ao cuidado na Constituição a proposta busca: promover a corresponsabilização social pelos cuidados; garantir a autonomia e independência das pessoas que necessitam de cuidados; incentivar o bem-estar e a qualidade de vida de todos; promover a equidade no acesso aos cuidados; fortalecer a autonomia e independência das pessoas que requerem cuidados; desenvolver a capacidade de cuidado das famílias e comunidades; promover a participação social no cuidado; e estimular a inovação e o desenvolvimento de tecnologias para o cuidado. Próximos passos A proposta ainda aguarda distribuição pela Mesa Diretora da Câmara.  Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição