Enquete do RDF 1 CCJC => PL 429/2023
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 14.556, de 25 de abril de 2023, a fim de estabelecer elementos obrigatórios para as campanhas realizadas no âmbito do Janeiro Branco.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes