Enquete do SBT-A 1 CASP => PL 1290/2022

Substitutivo adotado ao Projeto de Lei n° 1.290/2022 - Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.