Enquete do PRLP 3 => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
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