Enquete do REQ 1220/2024
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2003, para que a CCJC se pronuncie também sobre seu mérito.
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Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2003, para que a CCJC se pronuncie também sobre seu mérito.