Enquete do PL 1259/2024
Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para determinar inclusão da acessibilidade às praias no plano de rotas acessíveis dos municípios.
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Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para determinar inclusão da acessibilidade às praias no plano de rotas acessíveis dos municípios.