Enquete do REQ 30/2024 CASP
Requer a realização de audiência pública para debater, no âmbito da CASP, o Projeto de Lei nº 140/2024, que visa criar limites quantitativos ao início de obras públicas, considerando o total de obras em andamento.
Requer a realização de audiência pública para debater, no âmbito da CASP, o Projeto de Lei nº 140/2024, que visa criar limites quantitativos ao início de obras públicas, considerando o total de obras em andamento.